Projeto de Lei nº 163/2019
Obriga a Administração Pública Municipal a dar publicidade às informações que especifica e dá outras providências
Autoria:
RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Apresentação: 03/09/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 01/05/2020
Observações: Recurso n° 02/20, apresentado em 20 de fevereiro de 2020. Projeto de Resolução n° 04/20, apresentado em 24 de abril de 2020. Resolução nº 88/20 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29 de abril de 2020. Arquivado em 27/04/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
Documentos Administrativos
Identificação do Documento |
Data |
Recurso nº 2/2020
- RICARDO LONGATTI FRANÇA - Recurso interposto contra o não recebimento do Projeto de Lei nº 163/2019.
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20/02/2020 |