Projeto de Lei nº 163/2019
Obriga a Administração Pública Municipal a dar publicidade às informações que especifica e dá outras providências
Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Apresentação: 03/09/2019
Protocolo: 1877/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 01/05/2020
Observações: Recurso n° 02/20, apresentado em 20 de fevereiro de 2020. Projeto de Resolução n° 04/20, apresentado em 24 de abril de 2020. Resolução nº 88/20 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29 de abril de 2020. Arquivado em 27/04/2020.
Matéria Anexadora: Projeto de Resolução nº 4/2020
