Projeto de Lei nº 50/2019

Altera o art. 6° da Lei n° 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/04/2019

Protocolo: 644/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 25/05/2019

Observações: Lido na 9ª Sessão Ordinária - 15/04/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado ao Executivo em 08/05/2019. Lei nº 7.131, publicada na Imprensa Oficial do Município em 10/05/2019, página 2. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7131/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC n° 108/19 Presidente e 1° Secretario 07/05/2019 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Juridico 11/04/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 11/04/2019 00:00:00
Nova Pesquisa Voltar