Lei Ordinária nº 7131, de 10/05/2019
Altera o art. 6° da Lei n° 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE II, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências
Matéria Originária: PL 50/2019 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 10/05/2019
Data de Publicação: 10/05/2019
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 2
Situação: Em vigor
