Projeto de Lei nº 96/2019

Altera o artigo 1° da Lei n° 6.915, de 25 de abril de 2018, que regulamenta a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município de Indaiatuba, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/06/2019

Protocolo: 1233/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 09/03/2020

Observações: Lido na 17ª Sessão Ordinária - 17/06/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 16/03/2020. Lei nº 7308 publicada na Imprensa Oficial do Município em 20/03/2020, página 59. Arquivado em 24/03/2020.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7308/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 17ª Sessão Ordinária, em 17/06/2019
Aprovado em 1ª Discussão 19ª Sessão Ordinária, em 05/08/2019
Aprovado em 2ª Discussão 4ª Sessão Ordinária, em 09/03/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 60/2020/DEXP Presidência e 1ª Secretaria 10/03/2020 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Juridico 12/06/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 12/06/2019 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio Recebido nº 22/2019 - EXECUTIVO MUNICIPAL - Solicita a retirada do pedido de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 96/2019 26/08/2019
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