Projeto de Resolução nº 3/2019

Autoriza o repasse, pela Câmara Municipal, à Prefeitura Municipal, de Receitas Extraorçamentárias (IRRF)

Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/06/2019

Protocolo: 1140/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 01/03/2020

Observações: Lido na 15ª Sessão Ordinária - 03/06/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Resolução nº 84/19 publicada na Imprensa Oficial do Município em 27/06/2019, página 12. Arquivado.

Norma Derivada: Resolução nº 84/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - Acresce um parágrafo único ao Art. 2º do Projeto de Resolução nº 03/2019. Matéria não votada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 15ª Sessão Ordinária, em 03/06/2019
Aprovado em Turno Único 17ª Sessão Ordinária, em 17/06/2019
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