Projeto de Lei nº 51/2019

Dispõe sobre a proibição de mutilação estética de animais no município de Indaiatuba e dá outras providências.

Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/04/2019

Protocolo: 701/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/11/2019

Observações: Lido na 11ª Sessão Ordinária - 06/05/2019 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 12/08/2019. Lei nº 7.164 publicada na Imprensa Oficial do Município em 16/08/2019, página 8. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7164/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 11ª Sessão Ordinária, em 06/05/2019
Aprovado em 1ª Discussão 18ª Sessão Ordinária, em 24/06/2019
Aprovado em 2ª Discussão 19ª Sessão Ordinária, em 05/08/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº211/19 Presidente e 1º Secretário 06/08/2019 00:00:00
Certidão - Certifica ser matéria de votação em dois turnos Departamento de Expediente 05/06/2019 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Juridico 18/04/2019 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 18/04/2019 00:00:00
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