Lei Ordinária nº 7164, de 12/08/2019
Dispõe sobre a proibição de mutilação estética de animais no município de Indaiatuba e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 51/2019 - Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
Data de Promulgação: 12/08/2019
Data de Publicação: 16/08/2019
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 8
Situação: Em vigor
