Lei Ordinária nº 7164, de 12/08/2019
Dispõe sobre a proibição de mutilação estética de animais no município de Indaiatuba e dá outras providências.
Data de Promulgação: 12/08/2019
Data de Publicação: 16/08/2019
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 8
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 7071 de 06/12/2018
- Disciplina práticas abusivas contra animais no município de lndaiatuba e dá outras providências.
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