Projeto de Lei nº 263/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores dos locais em que especifica, e dá outras providências

Autores: RICARDO LONGATTI FRANÇA, ADEILSON PEREIRA DA SILVA, ALEXANDRE CARLOS PERES, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA, CÉLIO MASSAO KANESAKI, EDVALDO BERTIPAGLIA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOÃO DE SOUZA NETO, LUIZ ALBERTO PEREIRA, LUIZ CARLOS CHIAPARINE, LUIZ CARLOS DA SILVA, SILENE SILVANA CARVALINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/10/2018

Protocolo: 2336/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 21/06/2019

Observações: Lido na 30ª Sessão Ordinária - 29/10/2018 e encaminhado às Comissões pertinentes. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 13/06/2019. Lei Ordinária nº 7.152, publicada na Imprensa Oficial do Município em 26/06/2019, página 4. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7152/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: LUIZ CARLOS DA SILVA -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 30ª Sessão Ordinária, em 29/10/2018
Aprovado em 1ª Discussão 15ª Sessão Ordinária, em 03/06/2019
Aprovado em 2ª Discussão 16ª Sessão Ordinária, em 10/06/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°164/19 Presidente e 1º Secretário 11/06/2019 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 23/10/2018 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 23/10/2018 00:00:00
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