Lei Ordinária nº 7152, de 24/06/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores dos locais em que especifica, e dá outras providências

Matéria: PL nº 263/2018 (RICARDO LONGATTI FRANÇA, ADEILSON PEREIRA DA SILVA, ALEXANDRE CARLOS PERES, ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA, CÉLIO MASSAO KANESAKI, EDVALDO BERTIPAGLIA, HÉLIO ALVES RIBEIRO, JOÃO DE SOUZA NETO, LUIZ ALBERTO PEREIRA, LUIZ CARLOS CHIAPARINE, LUIZ CARLOS DA SILVA, SILENE SILVANA CARVALINI)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/06/2019

Data de Publicação: 26/06/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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