Projeto de Lei nº 180/2002
"ALTERA AS ALÍCOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INCIDENTE SOBRE A LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO 57 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA."
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 28/11/2002
Processo: 1040/2002
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Lei nº4.290 de 26.12.2002
Norma Derivada:
LEI 4290/2002