Projeto de Lei nº 180/2002

"ALTERA AS ALÍCOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INCIDENTE SOBRE A LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO 57 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA."

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 28/11/2002

Processo: 1040/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Lei nº4.290 de 26.12.2002

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4290/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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