Projeto de Lei nº 300/2018

Autoriza a alienação de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/11/2018

Protocolo: 2756/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 16/03/2019

Observações: Lido na 35ª Sessão Ordinária - 03/12/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 13/12/2018. Lei nº 7.082 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/12/2018, página 272. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 7082/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Oficio GP/SEC n°570/18 Presidente e 1° Secretario 10/12/2018 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 07/12/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Juridico 30/11/2018 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 30/11/2018 00:00:00
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