Projeto de Lei nº 167/2002
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO..."
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 11/11/2002
Processo: 956/2002
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Lei nº 4.259 de 28.11.2002
Norma Derivada:
LEI 4259/2002
