Projeto de Lei nº 167/2002

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR VENAL DE LOTES URBANOS DOS LOTEAMENTOS QUE MENCIONA, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU, ENQUADRA ESSES IMÓVEIS NO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO..."

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 11/11/2002

Processo: 956/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - Lei nº 4.259 de 28.11.2002

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4259/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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