Projeto de Lei nº 175/2018
Concede as pessoas com o transtorno de Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências
Autoria:
HÉLIO ALVES RIBEIRO
Data de Apresentação: 21/06/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 20/03/2019
Observações: Lido na 19ª sessão ordinária - 06/08/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 31/10/2018. Lei nº 7.050 publicada na Imprensa Oficial do Município em 23/11/2018, página 5. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
19ª Sessão Ordinária
Data: 06 de agosto de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
29ª Sessão Ordinária
Data: 22 de outubro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 15
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADA
30ª Sessão Ordinária
Data: 29 de outubro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente e 1° Secretário
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30/10/2018 00:00:00 |
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Departamento Jurídico
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11/07/2018 00:00:00 |
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Presidente
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11/07/2018 00:00:00 |
