Lei Ordinária nº 7050, de 20/11/2018
Concede as pessoas com o transtorno de Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências
Matéria Originária: PL 175/2018 - Autoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO
Data de Promulgação: 20/11/2018
Data de Publicação: 23/11/2018
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5
Situação: Em vigor
