Lei Ordinária nº 7050, de 20/11/2018

Concede as pessoas com o transtorno de Espectro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para os deficientes, e dá outras providências

Matéria: PL nº 175/2018 (HÉLIO ALVES RIBEIRO)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/11/2018

Data de Publicação: 23/11/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5

Situação: Em vigor

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