Projeto de Lei nº 20/2018

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/02/2018

Protocolo: 162/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 05/04/2018

Observações: Lido na 1ª Sessão Ordinária - 19/02/2018. Aprovado em dois turnos. Autógrafo enviado para a Prefeitura em 08/03/2018. Lei nº 6879/18 publicada na Imprensa Oficial do Município em 15/03/2018, página 01.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6879/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 19/02/2018
Aprovado em 1ª Discussão 2ª Sessão Ordinária, em 26/02/2018
Aprovado em 2ª Discussão 3ª Sessão Ordinária, em 05/03/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 43/18 Presidente e 1º Secretário 06/03/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 19/02/2018 00:00:00
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