Projeto de Lei nº 20/2018
Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 19/02/2018
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 05/04/2018
Observações: Lido na 1ª Sessão Ordinária - 19/02/2018. Aprovado em dois turnos. Autógrafo enviado para a Prefeitura em 08/03/2018. Lei nº 6879/18 publicada na Imprensa Oficial do Município em 15/03/2018, página 01.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
1ª Sessão Ordinária
Data: 19 de fevereiro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 20
2ª Sessão Ordinária
Data: 26 de fevereiro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 16
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
3ª Sessão Ordinária
Data: 05 de março de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente e 1º Secretário
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06/03/2018 00:00:00 |
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Departamento Jurídico e Presidente
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19/02/2018 00:00:00 |
