Projeto de Lei nº 295/2017
Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei 5.628, de 09 de setembro de 2009 que 'Obriga a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas portadoras de deficiência, nos eventos de qualquer natureza realizados no Município e dá outras providências.
Autoria:
LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Apresentação: 20/12/2017
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 31/03/2018
Observações: Lido na 1ª Sessão Ordinária - 19/02/2018. Aprovado em dois turnos. Autógrafo enviado em 14/03/2018. Lei nº 6882/18 publicada na Imprensa Oficial do Município em 22/03/2018, página 02.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
1ª Sessão Ordinária
Data: 19 de fevereiro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
3ª Sessão Ordinária
Data: 05 de março de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
4ª Sessão Ordinária
Data: 12 de março de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ADEILSON PEREIRA DA SILVA
PP
Sim
ALEXANDRE CARLOS PERES
CIDADANIA
Sim
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
CÉLIO MASSAO KANESAKI
DEM
Sim
EDVALDO BERTIPAGLIA
PRTB
Sim
HÉLIO ALVES RIBEIRO
REPUBLICANOS
Sim
JOÃO DE SOUZA NETO
DEM
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Sim
LUIZ ALBERTO PEREIRA
MDB
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
MDB
Sim
RICARDO LONGATTI FRANÇA
PODEMOS
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente e 1º Secretário
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13/03/2018 00:00:00 |
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Departamento Jurídico e Presidente
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15/02/2018 00:00:00 |
