Projeto de Lei nº 277/2017
Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 6.649, de 07 de dezembro de 2016, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 27/11/2017
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 13/03/2018
Observações: Lido na 34ª Sessão Ordinária - 27/11/2017. Aprovado em turno único devido ao Regime de Urgência Especial. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 06/12/2017. Lei nº 6844 publicada na Imprensa Oficial do Município em 13/12/2017, página 05.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
-
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
-
2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
34ª Sessão Ordinária
Data: 27 de novembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
35ª Sessão Ordinária
Data: 04 de dezembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
Presidente
|
05/12/2017 00:00:00 |
|
|
Mesa da Câmara Municipal
|
04/12/2017 00:00:00 |
|
|
Departamento Jurídico e Presidente
|
27/11/2017 00:00:00 |
