Projeto de Lei nº 41/2018

Dispõe sobre a obrigação as empresas de transporte público, fixar no interior dos ônibus, aviso informando que abuso sexual e violência contra mulheres é crime e dá outras providências

Autoria: SILENE SILVANA CARVALINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/03/2018

Protocolo: 297/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/10/2018

Observações: Lido na 9ª Sessão Ordinária - 16/04/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 10/05/2018. Lei nº 6933 publicada na Imprensa Oficial do Município em 18/05/2018, página 3.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6933/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - SILENE SILVANA CARVALINI - Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 41/18. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 9ª Sessão Ordinária, em 16/04/2018
Aprovado em 1ª Discussão 10ª Sessão Ordinária, em 23/04/2018
Aprovado em 2ª Discussão 11ª Sessão Ordinária, em 07/05/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 181/18 Presidente e 1º Secretário 08/05/2018 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 10/04/2018 00:00:00
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