Projeto de Lei Complementar nº 6/2017

Altera dispositivos da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/09/2017

Protocolo: 262/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Aprovado em votação única, devido ao Regime de Urgência Especial, na 26ª Sessão Ordinária - 25/09/2017. Autógrafo enviado em 26/09/2017. Lei Complementar nº 39/17 - IOM: 26/09/2017 - Páginas 7 a 13. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 39/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 409/17 Presidente da Câmara Municipal 26/09/2017 00:00:00
Requerimento - Regime de Urgência Especial A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL 25/09/2017 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 18/09/2017 00:00:00
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