Projeto de Lei nº 218/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais, clínicas e prontos atendimentos pertinentes ao município de Indaiatuba ou gerido pela Administração Municipal, possuírem e disponibilizarem para utilização macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas com obesidade e dá outras providências.
Autoria:
ALEXANDRE CARLOS PERES
Data de Apresentação: 15/09/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 14/05/2018
Observações: Lido na 26ª Sessão Ordinária - 25/09/2017. Aprovado em dois turnos. Lei nº 6819/17 publicada em 13/11/2017, página 4.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Relatoria: EDVALDO BERTIPAGLIA -Parecer Favorável
(Aprovado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1
- ALEXANDRE CARLOS PERES - Altera a redação do Art. 3º do Projeto de Lei 218/17.
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Aprovada
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26ª Sessão Ordinária
Data: 25 de setembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
29ª Sessão Ordinária
Data: 16 de outubro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
30ª Sessão Ordinária
Data: 23 de outubro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente
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25/10/2017 00:00:00 |
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Presidente
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21/09/2017 00:00:00 |
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Departamento Jurídico
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09/05/2017 00:00:00 |
