Projeto de Lei nº 218/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais, clínicas e prontos atendimentos pertinentes ao município de Indaiatuba ou gerido pela Administração Municipal, possuírem e disponibilizarem para utilização macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas com obesidade e dá outras providências.

Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/09/2017

Protocolo: 231/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 14/05/2018

Observações: Lido na 26ª Sessão Ordinária - 25/09/2017. Aprovado em dois turnos. Lei nº 6819/17 publicada em 13/11/2017, página 4.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6819/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: EDVALDO BERTIPAGLIA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - ALEXANDRE CARLOS PERES - Altera a redação do Art. 3º do Projeto de Lei 218/17. Aprovada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 26ª Sessão Ordinária, em 25/09/2017
Aprovado em 1ª Discussão 29ª Sessão Ordinária, em 16/10/2017
Aprovado em 2ª Discussão 30ª Sessão Ordinária, em 23/10/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 469/17 Presidente 25/10/2017 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 21/09/2017 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 09/05/2017 00:00:00
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