Lei Ordinária nº 6819, de 06/11/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais, clínicas e prontos atendimentos pertinentes ao município de Indaiatuba ou gerido pela Administração Municipal, possuírem e disponibilizarem para utilização macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas com obesidade e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 218/2017 - Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES
Data de Promulgação: 06/11/2017
Data de Publicação: 13/11/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4
Situação: Em vigor
