Lei Ordinária nº 6819, de 06/11/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais, clínicas e prontos atendimentos pertinentes ao município de Indaiatuba ou gerido pela Administração Municipal, possuírem e disponibilizarem para utilização macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas com obesidade e dá outras providências.

Matéria: PL nº 218/2017 (ALEXANDRE CARLOS PERES)


Data de Promulgação: 06/11/2017

Data de Publicação: 13/11/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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