Projeto de Lei nº 210/2017

REVOGA A LEI Nº 6051, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS, CICLOMOTORES E MOTOCICLETAS A PLANTAREM ÁRVORES PARA A MITIGAÇÃO DO EFEITO ESTUFA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/09/2017

Protocolo: 91/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 16/10/2017

Observações: Lido na 23ª Sessão Ordinária - 04/09/2017. Aprovado em dois turnos. Lei nº 6793 - IOM: 29/09/2017 - Página 5. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6793/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 23ª Sessão Ordinária, em 04/09/2017
Aprovado em 1ª Discussão 24ª Sessão Ordinária, em 11/09/2017
Aprovado em 2ª Discussão 25ª Sessão Ordinária, em 18/09/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 398/17 Presidente 20/09/2017 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 01/09/2017 00:00:00
Nova Pesquisa Voltar