Projeto de Lei nº 201/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.614, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/08/2017

Protocolo: 34/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 14/10/2017

Observações: Lido na 23ª Sessão Ordinária - 04/09/2017. Aprovado em dois turnos. Lei nº 6792 - IOM: 29/09/2017 - Página 5. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6792/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 397/17 Presidente 20/09/2017 00:00:00
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