Projeto de Lei nº 198/2017
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 80 (OITENTA) ANOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
ALEXANDRE CARLOS PERES
Data de Apresentação: 29/08/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 27/04/2018
Observações: Lido na 23ª Sessão Ordinária - 04/09/2017. Aprovado em dois turnos. Lei nº 6817/17 publicada em 13/11/2017 na Imprensa Oficial do Município, página 3.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
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3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Relatoria: EDVALDO BERTIPAGLIA -Parecer Favorável
(Aprovado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Aditiva nº 1
- ALEXANDRE CARLOS PERES - Adiciona o §4º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 198/17.
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Aprovada
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29ª Sessão Ordinária
Data: 16 de outubro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
30ª Sessão Ordinária
Data: 23 de outubro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente
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25/10/2017 00:00:00 |
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Departamento Jurídico e Presidente
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31/08/2017 00:00:00 |
