Projeto de Lei nº 198/2017

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 80 (OITENTA) ANOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/08/2017

Protocolo: 15/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 27/04/2018

Observações: Lido na 23ª Sessão Ordinária - 04/09/2017. Aprovado em dois turnos. Lei nº 6817/17 publicada em 13/11/2017 na Imprensa Oficial do Município, página 3.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6817/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

  • 3 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: EDVALDO BERTIPAGLIA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - ALEXANDRE CARLOS PERES - Adiciona o §4º ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 198/17. Aprovada
Resultado Sessão
Aprovado em 1ª Discussão 29ª Sessão Ordinária, em 16/10/2017
Aprovado em 2ª Discussão 30ª Sessão Ordinária, em 23/10/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 467/17 Presidente 25/10/2017 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 31/08/2017 00:00:00
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