Projeto de Lei nº 269/2017

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, obrigação tributária acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSSQN, e dá outras providências.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/11/2017

Protocolo: 901/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 07/03/2018

Observações: Lido na 34ª Sessão Ordinária - 27/11/2017. Aprovado em dois turnos. Autógrafo encaminhado à Prefeitura em 14/12/2017. Lei nº 6849/17 publicada na Imprensa Oficial do Município em 19/12/2017, página 04.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6849/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 34ª Sessão Ordinária, em 27/11/2017
Aprovado em 1ª Discussão 35ª Sessão Ordinária, em 04/12/2017
Aprovado em 2ª Discussão 36ª Sessão Ordinária, em 11/12/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 586/17 Presidente 12/12/2017 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 22/11/2017 00:00:00
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