Projeto de Lei nº 269/2017
Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, obrigação tributária acessória relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSSQN, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 21/11/2017
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 07/03/2018
Observações: Lido na 34ª Sessão Ordinária - 27/11/2017. Aprovado em dois turnos. Autógrafo encaminhado à Prefeitura em 14/12/2017. Lei nº 6849/17 publicada na Imprensa Oficial do Município em 19/12/2017, página 04.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
-
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
-
2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
34ª Sessão Ordinária
Data: 27 de novembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
35ª Sessão Ordinária
Data: 04 de dezembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
36ª Sessão Ordinária
Data: 11 de dezembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
|
|
Presidente
|
12/12/2017 00:00:00 |
|
|
Departamento Jurídico e Presidente
|
22/11/2017 00:00:00 |
