Projeto de Lei nº 255/2017
Obriga as concessionárias do transporte público de passageiros a fornecer ônibus com equipamentos de ar condicionado e dá outras providências.
Autoria:
RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Apresentação: 30/10/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 28/06/2018
Observações: Lido na 7ª Sessão Ordinária - 02/04/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Aprovado em dois turnos, autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 25/04/2017. Lei nº 6929 publicada na Imprensa Oficial do Município em 15/05/2018, página 4.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
7ª Sessão Ordinária
Data: 02 de abril de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
8ª Sessão Ordinária
Data: 09 de abril de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 14
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
9ª Sessão Ordinária
Data: 16 de abril de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente e 1º Secretário
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23/04/2018 00:00:00 |
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Presidente
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22/02/2018 00:00:00 |
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Departamento Jurídico
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09/01/2018 00:00:00 |
