Projeto de Lei nº 245/2017
Dispõe sobre a doação de área pertencente ao Patrimônio Público Municipal, em favor da Fazenda Pública do Governo do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e direcionamento à Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 25/10/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 23/06/2018
Observações: Lido na 31ª Sessão Ordinária - 06/11/2017. Aprovado em turno único devido ao Regime de Urgência Especial. Autógrafo enviado em 16/11/2017. Lei nº 6825, publicada na Imprensa Oficial do Município em 20/11/2017, página 04.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
31ª Sessão Ordinária
Data: 06 de novembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
32ª Sessão Ordinária
Data: 13 de novembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria qualificada - 2/3 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 12 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
Votação Nominal
ADEILSON PEREIRA DA SILVA
PP
Sim
ALEXANDRE CARLOS PERES
CIDADANIA
Sim
ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
PP
Sim
CÉLIO MASSAO KANESAKI
DEM
Sim
EDVALDO BERTIPAGLIA
PRTB
Sim
HÉLIO ALVES RIBEIRO
REPUBLICANOS
Sim
JOÃO DE SOUZA NETO
DEM
Sim
JORGE LUÍS LEPINSK
MDB
Sim
LUIZ ALBERTO PEREIRA
MDB
Sim
LUIZ CARLOS CHIAPARINE
MDB
Sim
RICARDO LONGATTI FRANÇA
PODEMOS
Sim
SILENE SILVANA CARVALINI
PP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente
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14/11/2017 00:00:00 |
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Mesa da Câmara Municipal
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13/11/2017 00:00:00 |
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Departamento Jurídico e Presidente
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25/10/2017 00:00:00 |
