Projeto de Lei nº 243/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional que se comunique por meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos estabelecimentos em que especifica e dá outras providências.
Autoria:
RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Apresentação: 20/10/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 18/02/2019
Observações: Deixou de ser recebido. Gabinete do Vereador ciente em 17/04/2018. Recebido a Contrario Sensu, lido na 14ª Sessão Ordinária - 28/05/2018 e enviado às Comissões pertinentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 31/10/2018. Lei nº 7.049 publicada na Imprensa Oficial do Município em 23/11/2018, página 3. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1
- RICARDO LONGATTI FRANÇA - Modifica o Art. 1º e os incisos de I a III do Art. 2º do Projeto de Lei nº 243/2017.
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Retirada
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Emenda Aditiva nº 2
- RICARDO LONGATTI FRANÇA - Acresce o inciso I ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 243/2017.
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Aprovada
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Emenda Aditiva nº 3
- RICARDO LONGATTI FRANÇA - Modifica o Art. 1º e os incisos de I a III do Art. 2º do Projeto de Lei nº 243/2017.
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Aprovada
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14ª Sessão Ordinária
Data: 28 de maio de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
29ª Sessão Ordinária
Data: 22 de outubro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 14
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
30ª Sessão Ordinária
Data: 29 de outubro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente e 1° Secretário
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30/10/2018 00:00:00 |
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Departamento Jurídico
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11/06/2018 00:00:00 |
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Secretaria
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22/05/2018 00:00:00 |
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Departamento Jurídico e Presidente
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22/05/2018 00:00:00 |
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Secretaria
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22/05/2018 00:00:00 |
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Presidente
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22/02/2018 00:00:00 |
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Departamento Jurídico
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06/11/2017 00:00:00 |
