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Projeto de Lei nº 77/2017

Texto Integral

DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 12/05/2017

Processo: 736/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/05/2017. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22/05/2017. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 29/05/2017. LEI Nº 6716 - IOM: 09/06/2017. ARQUIVADO.

Norma Derivada: LEI 6716/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

12ª Sessão Ordinária

Data: 15 de maio de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8

13ª Sessão Ordinária

Data: 22 de maio de 2017

Fase: Ordem do Dia / Item: 32

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

14ª Sessão Ordinária

Data: 29 de maio de 2017

Fase: Ordem do Dia / Item: 13

Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

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