Lei Ordinária nº 6716, de 05/06/2017

DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 77/2017 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 05/06/2017

Data de Publicação: 09/06/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Servidor Público

Situação: Revogada

Observações: Projeto: 77/17 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela LC 45/2018 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba
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SAGL 5.1