Lei Ordinária nº 6716, de 05/06/2017
DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/06/2017
Data de Publicação: 09/06/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Servidor Público
Observações: Projeto: 77/17 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Complementar nº 45 de 20/12/2018
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Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba
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