Projeto de Lei nº 67/2017

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO POR ESCRITO, AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE, QUANDO NÃO TIVER MEDICAMENTO A DISPOSIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE E FARMÁCIAS BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/05/2017

Processo: 635/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Deixou de ser recebido. Autor ciente em 23/08/2017, protocolou recurso, que foi transformado no Projeto de Resolução nº 07/17. Resolução nº 69/17, denegando o recurso publicada na Imprensa Oficial do Município, em 28/11/2017, página 1. Projeto Arquivado.

Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 7/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 09/05/2017 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 17/03/2017 00:00:00

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Recurso nº 1/2017 - ALEXANDRE CARLOS PERES - RECURSO PROJETO DE LEI Nº 67/2017. 01/09/2017
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