Projeto de Lei nº 67/2017
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO POR ESCRITO, AO USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE, QUANDO NÃO TIVER MEDICAMENTO A DISPOSIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE E FARMÁCIAS BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES
Data de Apresentação: 02/05/2017
Processo: 635/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Deixou de ser recebido. Autor ciente em 23/08/2017, protocolou recurso, que foi transformado no Projeto de Resolução nº 07/17. Resolução nº 69/17, denegando o recurso publicada na Imprensa Oficial do Município, em 28/11/2017, página 1. Projeto Arquivado.
Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 7/2017
