Projeto de Lei nº 48/2017

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/04/2017

Processo: 489/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Deixou de ser recebido. Gabinete do Vereador ciente em 02/05/2017. Recurso do Autor apresentado na forma do Projeto de Resolução nº 01/2017, que foi rejeitado em sessão. Conforme previsão regimental (Art. 149, §4º), voltou a tramitar. Lido na 30ª Sessão Ordinária - 23/10/2017. Aprovado em dois turnos. Autógrafo enviado em 16/11/2017. Lei nº 6828/17, publicada na Imprensa Oficial do Município em 24/11/2017, página 78.

Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 1/2017

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6828/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 23ª Sessão Ordinária, em 04/09/2017
Leitura da matéria na sessão 30ª Sessão Ordinária, em 23/10/2017
Aprovado em 1ª Discussão 31ª Sessão Ordinária, em 06/11/2017
Aprovado em 2ª Discussão 32ª Sessão Ordinária, em 13/11/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 510/17 Presidente 14/11/2017 00:00:00
Parecer - Recebimento A Contrario Sensu do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 28/08/2017 00:00:00
Certidão - Recebimento A Contrario Sensu do Projeto Secretaria 21/08/2017 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 19/04/2017 00:00:00
Despacho - Não Recebimento do Projeto Presidente 19/04/2017 00:00:00
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