Projeto de Lei nº 48/2017
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Apresentação: 07/04/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Deixou de ser recebido. Gabinete do Vereador ciente em 02/05/2017. Recurso do Autor apresentado na forma do Projeto de Resolução nº 01/2017, que foi rejeitado em sessão. Conforme previsão regimental (Art. 149, §4º), voltou a tramitar. Lido na 30ª Sessão Ordinária - 23/10/2017. Aprovado em dois turnos. Autógrafo enviado em 16/11/2017. Lei nº 6828/17, publicada na Imprensa Oficial do Município em 24/11/2017, página 78.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
23ª Sessão Ordinária
Data: 04 de setembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
30ª Sessão Ordinária
Data: 23 de outubro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
31ª Sessão Ordinária
Data: 06 de novembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
32ª Sessão Ordinária
Data: 13 de novembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente
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14/11/2017 00:00:00 |
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Departamento Jurídico e Presidente
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28/08/2017 00:00:00 |
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Secretaria
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21/08/2017 00:00:00 |
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Departamento Jurídico
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19/04/2017 00:00:00 |
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Presidente
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19/04/2017 00:00:00 |
