Projeto de Lei nº 180/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DIGITAL, EM TEMPO REAL, DOS LOCAIS E HORÁRIOS DOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
Autoria:
ALEXANDRE CARLOS PERES
Data de Apresentação: 04/08/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 02/04/2018
Observações: LIDO NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA - 04/09/2017. Aprovado em dois turnos. Autógrafo enviado em 16/10/2017. Lei nº 6809/17 - IOM: 24/10/2017 - Página 5.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
23ª Sessão Ordinária
Data: 04 de setembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
27ª Sessão Ordinária
Data: 02 de outubro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
28ª Sessão Ordinária
Data: 09 de outubro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente
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10/10/2017 00:00:00 |
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Departamento Jurídico
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04/09/2017 00:00:00 |
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Presidente
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04/09/2017 00:00:00 |
