Projeto de Lei nº 179/2017

CONCEDE PREFERÊNCIA DE USO EM TODOS OS ASSENTOS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Data de Apresentação: 04/08/2017

Processo: 1336/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 02/04/2018

Observações: Lido na 23ª Sessão Ordinária - 04/09/2017. Aprovado em dois turnos. Lei nº 6816/17 publicada na Imprensa Oficial do Município em 13/11/2017, página 3.

Norma Derivada: LEI 6816/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada
  • 1 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável (Aprovado)

23ª Sessão Ordinária

Data: 04 de setembro de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

29ª Sessão Ordinária

Data: 16 de outubro de 2017

Fase: Ordem do Dia / Item: 7

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

30ª Sessão Ordinária

Data: 23 de outubro de 2017

Fase: Ordem do Dia / Item: 2

Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 25/10/2017 00:00:00
Departamento Jurídico 04/09/2017 00:00:00
Presidente 04/09/2017 00:00:00
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SAGL 5.1
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