Projeto de Lei nº 172/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 04/08/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 18/09/2017
Observações: LIDO NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07/08/2017. Aprovado em dois turnos. Lei nº 6765 - IOM: 01/09/2017. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
19ª Sessão Ordinária
Data: 07 de agosto de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18
20ª Sessão Ordinária
Data: 14 de agosto de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 20
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
21ª Sessão Ordinária
Data: 21 de agosto de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 7
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente
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22/08/2017 00:00:00 |
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Departamento Jurídico e Presidente
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07/08/2017 00:00:00 |
