Projeto de Lei nº 161/2017
REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PÚBLICITÁRIAS EM RUAS, PRAÇAS LOGRADOUROS E DEMAIS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Apresentação: 25/07/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 29/03/2018
Observações: LIDO NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21/08/2017 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo enviado para a Prefeitura em 12/04/2018. Lei nº 6915 publicada na Imprensa Oficial do Município em 27/04/2018, página 5.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável
(Aprovado)
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável
(Aprovado)
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1
- HÉLIO ALVES RIBEIRO - Altera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 161/17.
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Aprovada
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21ª Sessão Ordinária
Data: 21 de agosto de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
7ª Sessão Ordinária
Data: 02 de abril de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
8ª Sessão Ordinária
Data: 09 de abril de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: 2ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Presidente e 1º Secretário
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10/04/2018 00:00:00 |
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Departamento Jurídico e Presidente
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08/08/2017 00:00:00 |
