Projeto de Lei nº 155/2017

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/07/2017

Processo: 1214/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/03/2018

Observações: Lido na 20ª Sessão Ordinária - 14/08/2017. Aprovado em turno único, devido ao Regime de Urgência Especial. Lei nº 6773 - IOM: 15/09/2017. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6773/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 20ª Sessão Ordinária, em 14/08/2017
Aprovado em Turno Único 22ª Sessão Ordinária, em 28/08/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 110/17 Presidente 29/08/2017 00:00:00
Requerimento - Urgência Especial Mesa da Câmara Municipal 28/08/2017 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 02/08/2017 00:00:00
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