Projeto de Lei nº 144/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5780, DE 05 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL (PMSANS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 30/06/2017
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Prazo de Deliberação: 14/09/2017
Observações: Lido na 19ª Sessão Ordinária - 07/08/2017. Aprovado em turno único, devido ao Regime de Urgência Especial. Lei nº 6747 - IOM: 01/09/2017. Arquivado.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE
-Parecer Favorável
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
-Parecer Favorável
Identificação da Matéria |
Resultado |
Emenda nº 1 (Aditiva)
- RICARDO LONGATTI FRANÇA - Acresce um §2°.
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Aprovada
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