Projeto de Lei nº 117/2016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA "UPAR - UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE RUA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 05/09/2016
Processo: 1205/2016
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/09/2016. APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA 25ª SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA - 12/09/2016. LEI Nº 6.612/16 - IOM: 23/09/2016. ARQUIVADO.
Norma Derivada:
LEI 6612/2016
