Projeto de Lei nº 117/2016

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA "UPAR - UNIÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE RUA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/09/2016

Processo: 1205/2016

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/09/2016. APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA 25ª SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA - 12/09/2016. LEI Nº 6.612/16 - IOM: 23/09/2016. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6612/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar