Projeto de Lei nº 116/2016
DISPÕ SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 05/09/2016
Processo: 1204/2016
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/09/2016. APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA 25ª SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA - 12/09/2016. LEI Nº 6.611/16 - IOM: 23/09/2016. ARQUIVADO.
Norma Derivada:
LEI 6611/2016
