Projeto de Lei nº 116/2016

DISPÕ SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ÁREA QUE ESPECIFICA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/09/2016

Processo: 1204/2016

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/09/2016. APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA 25ª SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA - 12/09/2016. LEI Nº 6.611/16 - IOM: 23/09/2016. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6611/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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