Projeto de Lei nº 114/2016

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 5.786 DE 24 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA "AMPEI - ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE INDAIATUBA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/08/2016

Processo: 1171/2016

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/09/2016. APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA 25ª SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA - 12/09/2016. LEI Nº 6.609/16 - IOM: 23/09/2016. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6609/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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