Projeto de Lei nº 45/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 5.858, DE 24 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM FAVOR DA "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ABID", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 03/04/2017
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA - 03/04/2017. APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, DEVIDO A URGÊNCIA ESPECIAL, NA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/04/2017.
LEI Nº 6697/17 - IOM: 28/04/2017.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada