Projeto de Lei Complementar nº 3/2017
ALTERA O §1º DO ART. 25 E O "CAPUT" DO ART. 26, TODOS DA LC 30 DE 23 DE JUNHO DE 2016 E ALTERA O ART. 6º DA LC Nº 32 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 13/03/2017
Processo: 287/2017
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Observações: Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, DEVIDO A REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/03/2017. SENDO QUE FORAM APROVADAS DUAS EMENDAS MODIFICATIVAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 34/17 - IOM: 24/03/2017. ARQUIVADO.
Norma Derivada:
LC 34/2017
