Projeto de Lei Complementar nº 2/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA REALIZAR O ALINHAMENTO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS DOS POSTES E NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/02/2017

Processo: 129/2017

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA - LIDO NA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA - 06/03/2017. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA - 13/03/2017. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/03/2017. LEI COMPLEMENTAR Nº 37/17 - IOM: 07/04/2017. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 37/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 3ª Sessão Ordinária, em 06/03/2017
Aprovado em 1ª Discussão 4ª Sessão Ordinária, em 13/03/2017
Aprovado em 2ª Discussão 5ª Sessão Ordinária, em 20/03/2017
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