Projeto de Lei nº 1/2017

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/01/2017

Processo: 1/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência Especial

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, DEVIDO A REGIME DE URGÊNCIAL, NA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 01/01/2017. LEI Nº 6669/17 - IOM: 06/01/2017. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6669/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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