Projeto de Lei nº 169/2016
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES AFRO-BRASILEIRA E CULTURA POPULAR - ACOUCAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 09/12/2016
Processo: 1530/2016
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Urgência
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO E APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/12/2016. LEI Nº 6.665/16 - IOM: 16/12/2016. ARQUIVADO.
Norma Derivada:
LEI 6665/2016
