Projeto de Lei Complementar nº 5/2016

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DE 23 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/06/2016

Processo: 985/2016

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/06/2016. LEI COMPLEMENTAR Nº 31/16. IOM - 01/07/2016. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 31/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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