Projeto de Lei Complementar nº 5/2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DE 23 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 27/06/2016
Processo: 985/2016
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL - APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 27/06/2016. LEI COMPLEMENTAR Nº 31/16. IOM - 01/07/2016. ARQUIVADO.
Norma Derivada:
LC 31/2016
