Projeto de Lei nº 74/2016
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NAS CENTRAIS DE ATENDIMENTO DE ALUNOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
Data de Apresentação: 10/06/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES - LIDO NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/09/2016. APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/12/2016.
LEI Nº 6.667/16 - IOM: 16/12/2016.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada