ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 05 JANEIRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 24/03/2015
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 25/03/2015.
LEI COMPLEMENTAR Nº 26/15 - IOM: 27/03/2015.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada