Projeto de Lei nº 166/2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS EXPERIMENTAIS DIDÁTICAS, CIENTÍFICAS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE EXPERIMENTO QUE CAUSE SOFRIMENTO EM ANIMAIS VIVOS (VIVISSECÇÃO).
Data de Apresentação: 08/11/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: MAURÍCIO BARONI BERNARDINETTI - RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR EM 11/11/2013.
ARQUIVADO.
Situação Atual
Tramitação Encerrada